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Perguntas frequentes

Última atualização em Quarta, 25 de Março de 2020, 12h34
Ouvidoria
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   A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, bem como aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A publicação da Lei...

Registrado em: Perguntas frequentes

  • publicado
  • 19/11/14
  • 17h39

Informações Classificadas

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  • não publicado
  • 19/11/14
  • 17h29
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