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Acordos Aéreos Internacionais

Publicado: Segunda, 30 de Outubro de 2017, 14h17 | Última atualização em Terça, 25 de Junho de 2019, 10h16

 

4.112.1

 

Nos termos da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, os Acordos sobre Serviços Aéreos (ASAs) são negociados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), observadas as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo Governo Federal. Após a rubrica do texto pelas autoridades aeronáuticas das respectivas partes envolvidas no processo, o acordo passa pelo rito de aprovação, que inclui:

  • Assinatura do texto pela Presidência da República (ou por seu representante, denominado plenipotenciário)
  • Aprovação pelo Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo)
  • Ratificação (troca de Notas Diplomáticas), momento em que entra em vigor no plano internacional
  • Promulgação (decreto executivo), que internaliza o acordo no regramento doméstico

Além do acordo, é firmado também um memorando de entendimentos entre as autoridades aeronáuticas, o qual contém questões operacionais necessárias à execução dos serviços de transporte aéreo entre os dois países.

 

     Lista de Acordos Aéreos

África do Sul

Albânia

  • Acordo em processo de aprovação
    • Assinado em 04/11/2015 check 
      • Status: Tramitação Ministérios/Casa Civil
    • Aprovação Congresso Nacional: pendente
    • Promulgação: pendente

Alemanha

Angola

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Arábia Saudita

Argentina

Aruba

Austrália

Áustria

Azerbaijão

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Bahamas

 

Bahrein

 

Barbados

Bélgica

Benin

Bolívia

Botsuana

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Burkina Faso

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos que inclui como anexo acordo rubricado entre as autoridades aeronáuticas.

Cabo Verde

Camboja

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Camarões

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Canadá

Cazaquistão

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Catar

Chile

China

Cingapura

CLAC

Colômbia

Coreia do Sul

Costa do Marfim

Costa Rica

Cuba

Curaçao

Dinamarca

Egito

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Emirados Árabes

Equador

Espanha

Estados Unidos da América

Etiópia

Filipinas

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

França

Gana

Grécia

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Guatemala

Guiné-Bissau

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Guiana

Hong Kong

Hungria

Iêmen

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Índia

Iraque

Islândia

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Israel

Itália

Jamaica

Japão

Jordânia

Kuaite

Líbano

Luxemburgo

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Macau

Malásia

Marrocos

Maurício

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

México

Moçambique

Namíbia

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Nigéria

Noruega

Nova Zelândia

Omã

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Países Baixos

Panamá

Paraguai

Peru

Polônia

Portugal

Quênia

República do Congo

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

República Dominicana

Ruanda

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Rússia

Senegal

Serra Leoa

 *Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Sérvia

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Seychelles

Sint Maarten

 *Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Sri Lanka

Sudão

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Suécia

Suíça

Suriname

Tailândia

Tanzânia

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Togo

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Trinidad e Tobago

Turquia

Ucrânia

Uruguai

Venezuela

Vietnã

Zambia

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

Zimbábue

*Não há acordo assinado. Provisões baseadas em Memorando de Entendimentos entre as autoridades aeronáuticas.

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