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Corregedoria
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LEIS

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LEI Nº 8.112/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 12.846-13  

LEI Nº 12.846/2013

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências

DECRETOS

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DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

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DECRETO Nº 10.368, DE 22 DE MAIO DE 2020 - NOVO

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

MEDIDA PROVISÓRIA

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

REGIMENTO INTERNO MINFRA
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REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL.

(OBS: Não foi aprovado o novo Regimento Interno)

PORTARIAS

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PORTARIA Nº 90, DE 09/07/2013

Estabelece novas diretrizes para a condução das atividades correcionais, destacando-se o objetivo, de ordem institucional, de se primar pela tempestividade, eficiência, eficácia e razoável duração do processo disciplinar.

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PORTARIA Nº 309, DE 16/10/2015 Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para encaminhar proposta de celebração do acordo de leniência de que trata a Lei no 12.846, de 1º de agosto de 2013.

PORTARIA Nº 96, DE 30/03/2016 - Altera a Portaria nº 309, de 16/10/2015

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Nomear CLÁUDIO HENRIQUE FERNANDES PAIVA, para exercer o cargo de Corregedor do Ministério da Infraestrutura.

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Nomear KÊNIA CRISTINA DE SOUSA PENHA, para exercer o cargo de Corregedora Substituta do Ministério dos Transportes, atualmente Ministério da Infraestrutura.

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PORTARIA Nº 2.870, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - CTC

Institui o Comitê Técnico de Correição composto pelos órgãos vinculados e entidades supervisionadas do Ministério da Infraestrutura, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas Instâncias de Correição. (REVOGADA PORTARIA Nº 951/2017)

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PORTARIA Nº 4.296, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

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PORTARIA Nº 4.104, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Considerando a necessidade de se otimizar o planejamento e a avaliação das atividades correcionais da Corregedoria-Geral da União, visando a maximização de seus resultados para a sociedade.

PORTARIA Nº 1.361, DE 16 DE JUNHO DE 2020

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 4.104, de 23 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação constante no Anexo I desta Portaria.

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PORTARIA Nº 1.182, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre critérios e procedimentos para nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular de unidade correcional no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor

INSTRUÇÃO NORMATIVA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009

Art. 1º Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 04, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020

Os órgãos do Poder Executivo Federal, pertencentes à Administração Pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, compreendidas na Administração Pública indireta, ainda que se trate de empresa estatal que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa. (Nova Instrução Normativa)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 08, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 09, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Regulamenta o uso de recusos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do sistema de correição do Poder Executivo Federal.

ORIENTAÇÕES

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PORTARIA Nº 324, DE 12/12/2013

Aprova a Ordem de Serviço nº 001/2013 – (anexo) procedimento para o registro de servidor acusado,  indiciado, não indiciado e inocentado em comissão disciplinar punitiva.

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Orientações Sobre a Lei de Acesso a Informação

ACESSO A INFORMAÇÃO LEI Nº 12.527, DE 2011 – DECRETO 7.724, DE 2012 - ORIENTAÇÕES


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