O Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Infraestrutura.
É responsabilidade do CDFMM, entre outras competências: • supervisionar a arrecadação de AFRMM, a partilha e destinação do seu produto; • deliberar sobre a aplicação dos recursos do FMM; • deliberar sobre a concessão de prioridade de apoio financeiro do FMM; • definir critérios para a liberação dos recursos financeiros das contas vinculadas.
* Transformado conforme Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 ** Integrantes do Ministério da Economia, conforme Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 *** Secretaria de Portos da Presidência da República - Extinta conforme Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016
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