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Corregedoria
Publicado: Quinta, 19 de Novembro de 2015, 08h21
CGU divulga novos Enunciados

Fonte: CGU

A Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Comissão de Coordenação de Correição (CCC), divulgou Enunciados relativos a material correicional, publicados na Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) nº 218 de 16/11/2015.

A CCC é um colegiado de autoridades que atua como instância consultiva e tem como objetivo promover a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo.

A referida Comissão é presidida pelo Ministro-Chefe da CGU e tem em sua composição o Secretário-Executivo da CGU, o Corregedor-Geral da União, os Corregedores-Adjuntos, três Corregedores-Setoriais e três Corregedores Seccionais, sendo que os representantes setoriais e seccionais são designados pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União.

 

Enunciado CGU nº 11 de 30 de outubro de 2015 | Publicado no DOU de 16/11/2015

Citação por hora certa no Procedimento Disciplinar: No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato.

Enunciado CGU nº 10 de 30 de outubro de 2015 | Publicado no DOU de 16/11/2015

Validade da Notificação de Atos Processuais: A validade de uma intimação ou notificação real fica condicionada a ter sido realizada por escrito e com a comprovação da ciência pelo interessado ou seu procurador, independentemente da forma ou do meio utilizado para sua entrega.

Enunciado CGU nº 09 de 30 de outubro de 2015 | Publicado no DOU de 16/11/2015

Ilícito sócio-gerência-atuação fática e reiterada: Para restar configurada a infração disicplinar capitulada no inciso X do art. 117 da Lei 8.112/90, é preciso que o servidor, necessariamente, tenha atuado de fato e de forma reiterada como gerente ou administrador de sociedade privada.

 

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