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Debêntures - Requerimento e Consulta

Publicado: Quinta, 20 de Novembro de 2014, 18h52 | Última atualização em Quarta, 17 de Julho de 2019, 08h36

 

Requerimento e Consulta

 

 

 Voltar - Incentivos Fiscais

 

 

 

Requerimento

O requerimento de aprovação do projeto de investimento na área de infraestrutura, para fins de emissão de debêntures incentivadas, deverá ser individual para cada projeto de investimento e apresentado pela pessoa jurídica de direito privado titular do projeto, juntamente com os formulários estabelecidos nos Anexos I e II da Portaria GM/MTPA nº 517/2018, e acompanhado dos seguintes documentos e informações:

I - descrição do empreendimento, que deverá incluir:

a) denominação do projeto;

b) detalhamento do objetivo da obra, incluindo finalidade e utilização; e

c) indicação dos benefícios esperados do investimento de infraestrutura para o desenvolvimento econômico e social, local, regional ou nacional, tais como: conformidade do projeto com a política setorial deste Ministério, empregos diretos e indiretos gerados; impactos econômico local-regional e socioeconômico; aumento projetado de capacidade; fluxo; movimentação de veículos, pessoas ou cargas; etc.

II - cronograma de implementação do projeto contendo as etapas de execução do projeto com previsão de início e de término;

III - descrição simplificada dos investimentos pretendidos;

IV - no caso de projeto portuário, descrição simplificada da capacidade projetada;

V - declaração técnica de Agência Reguladora ou órgão competente, conforme disposto no art. 6º desta Portaria, salvo nos casos de projetos não regulados pelo Poder Público;

VI - ato constitutivo da sociedade, devidamente inscrito no registro do comércio;

VII - ata da assembleia de eleição da diretoria da pessoa jurídica titular do projeto;

VIII - cópia de documento de identidade e de documento que informe o número do CPF, dos diretores dirigentes/titulares da pessoa jurídica titular do projeto;

IX - indicação do número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, da concessionária, permissionária, autorizatária, arrendatária ou SPE, titular do projeto;

X - composição societária da pessoa jurídica titular do projeto, incluindo inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos sócios e percentuais de participação no capital, bem como documentos que atestam o mandato de seus administradores, ou da sociedade controladora, no caso de pessoa jurídica titular do projeto, constituída sob a forma de sociedade por ações;

XI - certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa a tributos federais e à dívida Ativa da União;

XII - instrumento de procuração com poderes específicos para representar a requerente junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, acompanhado de cópia de documento de identidade, de documento que informe o número do CPF e de comprovante de residência do procurador, quando cabível; e

XIII - outros documentos e informações que a requerente julgue importantes para a caracterização dos benefícios a serem gerados pela implementação do projeto.

 

Baixe aqui os formulários para a submissão de projeto (I e II):

I – Formulário de Cadastro do Projeto da SPE

II – Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento

 

Para alterações, baixe aqui os formulários necessários (III e IV):
 

III – Informações sobre a Emissão de Debêntures 

IV – Alterações de Pessoas Jurídicas que Integram a Requerente

  

Projetos em Análise: 

Projetos recebidos pelo MT e que estão em fase de análise de documentação.

Aguardando recebimento de Projetos

 

(Atualizado em 29.08.2018)

Volta

 

 

Projetos Aprovados:

Projetos com documentação aprovada (ordem decrescente de data):

RODOVIAS E FERROVIAS

- Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MTPA n° 3.144, de 12.07.2019 - DOU de 17.07.2019)

- Autopista Régis Bittencourt S.A.
(Portaria MTPA n° 3.051, de 08.07.2019 - DOU de 11.07.2019)

- Viarondon Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MTPA n° 3.050, de 08.07.2019 - DOU de 11.07.2019)

- ViaPaulista S.A.
(Portaria MTPA n° 2.262, de 29.05.2019 - DOU de 03.06.2019)

- Concessionária Ponte Rio Niterói S.A. - ECOPONTE
(Portaria MTPA n° 2.039, de 22.05.2019 - DOU de 30.05.2019)

- VLI Multimodal S.A.
(Portaria MTPA n° 1.213, de 09.04.2019 - DOU de 25.04.2019)

- MRS Logística S.A.
(Portaria MTPA n° 859, de 19.03.2019 - DOU de 21.03.2019)

- Rumo Malha Norte S.A
(Portaria MTPA n° 1.247, de 26.04.2018 - DOU de 30.04.2018)

- Rumo Malha Paulista S.A
(Portaria MTPA n° 270, de 09.04.2018 - DOU de 10.04.2018)

- Rumo Malha Sul S.A
(Portaria MTPA n° 269, de 09.04.2018 - DOU de 10.04.2018)

- Entrevias Concessionária de Rodovias S.A.
(Portaria MTPA nº 23, de 12.01.2018 - DOU de 15.01.2018)

- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A.
(Portaria MPTA n° 15, de 11.01.2018 - DOU de 12.01.2018)

- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias
(Portaria MTPA nº 979, de 07.12.2017 - DOU de 08.12.2017)

ViaOeste - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A.
(Portaria MTPA nº 975, de 06.12.2017 - DOU de 07.12.2017)

 - MRS Logística S.A.
(Portaria MTPA nº 959, de 24.11.2017 - DOU de 27.11.2017)

- Empresa Vale S.A.
(Portaria MTPA nº 958, de 24.11.2017 - DOU de 27.11.2017)

- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MTPA nº 870, de 19.10.2017 - DOU de 23.10.2017)

- Autopista Régis Bittencourt S.A.
(Portaria MTPA nº 852, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)

- RodoNorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A.
(Portaria MTPA nº 851, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)

- Autopista Fluminense S.A.
(Portaria MTPA nº 850, de 04.10.2017 - DOU de 05.10.2017)

- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A. - CCR AutoBAn
(Portaria MTPA nº 03, de 04.01.2017 - DOU de 05.01.2017)

- ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A.
(Portaria MTPA nº 708, de 13.12.2016 - DOU de 14.12.2016)

- ALL - América Latina Logística Malha Paulista S.A.
(Portaria MTPA nº 691, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)

- ALL - América Latina Logística Malha Sul S.A.
(Portaria MTPA nº 690, de 06.12.2016 - DOU de 07.12.2016)

- CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(Portaria MT nº 654, de 08.11.2016 - DOU de 09.11.2016)

- AutoPista Fernão Dias S.A.
(Portaria MT nº 622, de 05.10.2016 - DOU de 06.10.2016)

- RodoNorte - Concessionária de Rodovias Integradas S.A.
(Portaria MT nº 607, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016)

- ViaOeste - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A.
(Portaria MT nº 605, de 04.10.2016 - DOU de 05.10.2016)

- Rodovia das Colinas S.A.
(Portaria MT nº 541, de 22.09.2016 - DOU de 23.09.2016)

- Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. - MGO Rodovias
(Portaria MT nº 498, de 14.09.2016 - DOU de 15.09.2016)

- Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 119, de 18.04.2016 - DOU de 19.04.2016)

-  CONCEBRA - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A
(Portaria MT n° 236, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)

- CCR - AutoBan- Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S.A
(Portaria MT n° 235, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)

- CCR - ViaOeste- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A
(Portaria MT n° 234, 01.09.2015, DOU de 02.09.2015)

 - Concessionária VALE S.A.        
(Portaria MT nº 197, de 04.08.2015 - DOU de 05.08. 2015)

- Concessionária Minas Gerais Goiás S.A.   
(Portaria MT nº 183, de 29.07.2015 - DOU de 30.07. 2015)

- Concessionária Via dos Lagos  S.A.   
(Portaria MT nº 159, de 16.07.2015 - DOU de 17.07. 2015)

- Concessionária AutoPista Fernão Dias S.A.   
(Portaria MT nº 106, de 14.05.2015 - DOU de 15.05.2015)

- Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MT nº 80, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)

- Concessionária BR-040 S.A
(Portaria MT nº 81, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)

- Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S.A - SPVIAS
(Portaria MT nº 82, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)

- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MT nº 83, de 15.04.2015 - DOU de 16.04.2015)

- VLI Multimodal S.A., (Centro Logístico Minas Gerais)
(Portaria MT nº 59, de 02.04.2015 - DOU de 06.04.2015)

- Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A.
(Portaria MT nº 25, de 20.02.2015 - DOU de 23.02.2015)

- Projeto Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria  MT nº 404, de 20.11.2014 - DOU de 21.11.2014)

- Projeto da MRS Logística S.A.
(Portaria  MT nº 398, de 18.11.2014 - DOU de 19.11.2014)

- Projeto da Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. - Intervias
(Portaria MT nº 360, de 30.09.2014 - DOU de 01.10.2014)

- Concessionária de Rodovias Integradas S.A. - RodoNorte
(Portaria MT nº 359, 30.09.2014 - DOU de 01.10.2014)

- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 323, de 02.09.2014 - DOU de 03.09.2014)

- Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S.A. - ViaOeste
(Portaria MT nº 322, de 01.09.2014 - DOU de 02.09.2014)

- Empresa Autopista Planalto Sul S.A.
(Portaria MT nº 318, de 26.08.2014 - DOU de 27.08.2014)

- Empresa Vale S.A.
(Portaria MT nº 201, de 12.12.2013 - DOU de 13.12.2013)

- Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria MT nº 174, de 31.10.2013 - DOU de 01.11.2013)

- Rota das Bandeiras - Concessionária Rota das Bandeiras S.A.
(Portaria MT nº 161, de 09.10.2013 - DOU de 10.10.2013)

- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 138, de 29.08.2013 - DOU de 30.08.2013)

- Concessionária Rota do Atlântico S.A.
(Portaria MT nº 76, de 07.05.2013 - DOU de 08.05.2013)

- Concessionária Rodovias do Tietê S.A.
(Portaria MT nº 54, de 02.04.2013 - DOU de 03.04.2013)

- Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A.
(Portaria MT nº 49, de 25.03.2013 - DOU de 26.03.2013)

- CART - Projeto da Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.
(Portaria MT nº 246, de 26.10.2012 - DOU de 29.10.2012)

- CCR AutoBAn - Projeto da Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A.
(Portaria MT nº 214, de 13.09.2012 - DOU de 14.09.2012)

 - ALL - América Latina Logística Malha Norte S.A.
(Portaria MT nº 203, de 24.08.2012 - DOU de 27.08.2012)

- Supervia - Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
(Portaria MT nº 202, de 24.08.2012 - DOU de 27.08.2012)

 - Rota das Bandeiras - Concessionária Rota das Bandeiras S.A. 
(Portaria MT nº 195, de 15.08.2012 - DOU de 16.08.2012)

 - Concessionária Rodovias do Tietê S.A. 
(Portaria MT nº 60, de 22.03.2012 - DOU de 23.03.2012)

 

PORTOS

- Terminal Químico de Aratu S/A TEQUIMAR
(Portaria MTPA n° 2.903, de 02.07.2019 - DOU de 09.07.2019)

- AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A.
(Portaria MTPA n° 508, de 12.02.2019 - DOU de 06.03.2019)

- Braskem S.A - Maceió
(Portaria MTPA n° 4.328, de 28.12.2018 - DOU de 31.12.2018)

- Braskem S.A - Triunfo
(Portaria MTPA n° 4.295, de 27.12.2018 - DOU de 31.12.2018)

- Braskem S.A - Rio Grande
(Portaria MTPA n° 4.293, de 27.12.2018 - DOU de 31.12.2018)

- Braskem S.A - Aratu
(Portaria MTPA n° 4.282, de 26.12.2018 - DOU de 27.12.2018)

- TGSC Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A 
(Portaria MTPA n° 3.140, de 03.10.2018 - DOU de 05.10.2018)

- Fospar S.A
(Portaria MTPA n° 1.256, de 26.04.2018 - DOU de 30.04.2018)

- Libra Terminal 35 S/A
(Portaria MTPA n° 7, de 05.01.2017 - DOU de 06.01.2017)

- Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A - TCP
(Portaria MTPA n° 520, de 14.09.2016 - DOU de 15.09.2016)

- Portonave S.A.
(Portaria SEP n° 613, de 23.12.2015 - DOU de 24.12.2015)

- Companhia Siderúrgica Nacional
(Portaria SEP n° 413, de 03.10.2015 - DOU de 06.10.2015)

- Salus Infraestrutura Portuária S.A
(Portaria SEP n° 421, de 15.12.2014 - DOU de 16.12.2014)

- Ultrafértil S.A.
(Portaria SEP n° 422, de 15.12.2014 - DOU de 16.12.2014)

  

AEROPORTOS

- Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A.
(Portaria SAC n° 29, de 30.03.2016 - DOU de 31.03.2016)

- Inframérica Concessionária do Aeroporto Internacional de Brasília S.A.
(Portaria SAC nº 54, de 30.11.2015 - DOU de 01.12.2015)

- Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.
(Portaria SAC nº 32, de 28.01.2014 - DOU de 29.01.2014)

- Aeroportos Brasil Viracopos S.A.
(Portaria SAC nº 18, de 16.01.2014 - DOU de 20.01.2014)

Volta

 

 

(Atualizado em 07.03.2019)

 

 

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