Processo SEI-MTPA 00045.001902/2015-31, com respostas às contribuições apresentadas na consulta pública
Clique e acesse aqui a Portaria nº 898, de 21/03/2019 (prorrogação da consulta pública)
Clique e acesse aqui a Portaria Minfra nº 1, de 25/01/2019 (prorrogação da consulta pública)
Clique e acesse aqui a Portaria nº 548, de 26/11/2018 (cronograma da consulta pública)
Envio das contribuições: As contribuições a serem realizadas na fase da consulta pública devem ser enviadas para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Redes Sociais