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Atos Normativos de Ouvidoria

Publicado: Terça, 17 de Setembro de 2019, 15h05 | Última atualização em Terça, 17 de Setembro de 2019, 15h05

Confira a seguir a legislação aplicável e correspondente à atuação da Ouvidoria do MInfra:

NOME DISCIPLINA LINK
Portaria 469/2018 - Portaria GM nº 469, de 03/08/2018, publicada em 06/08/2018. Disciplina o funcionamento da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. http://www2.transportes.gov.br/BaseJuridica/Detalhe.asp?Codigo=21764
Portaria CTO - Portaria GM nº 2871, de 28/06/2019, publicada em 01/07/2019. Institui o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério da Infraestrutura. http://www2.transportes.gov.br/BaseJuridica/Detalhe.asp?Codigo=23347
Portaria CTI - Portaria GM nº 2873, de 28/06/2019, publicada em 01/07/2019. Institui as instâncias de governança do Ministério da Infraestrutura, compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade. http://www2.transportes.gov.br/BaseJuridica/Detalhe.asp?Codigo=23348
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

http://www.planalto.gov.br/cciviL_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13460.htm
DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018


Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9492.htm
Portal Legislação da OGU Legislação federal aplicável às Ouvidorias https://www.ouvidorias.gov.br/ouvidorias/legislacao
     

 

 

 

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